Câmara · PL 5375/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.
Autoria: Gilberto Abramo · Apresentada em 15 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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