Câmara · PL 5356/2026 · Projeto de Lei
Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Autoria: General Pazuello · Apresentada em 14 de setembro de 2026
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