Câmara · PDL 999/2026 · Projeto de Decreto Legislativo
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).
Autoria: Henderson Pinto · Apresentada em 9 de setembro de 2026
Situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.