Câmara · PL 5324/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qualquer forma de violência sexual o direito de participar, na qualidade de interessada, dos procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, instaurados para a apuração dos fatos.
Autoria: Laura Carneiro · Apresentada em 9 de setembro de 2026
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