Câmara · PL 5316/2026 · Projeto de Lei
Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
Autoria: Eduardo da Fonte e outros 1 · Apresentada em 8 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.