Câmara · PL 5299/2026 · Projeto de Lei
Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.
Autoria: Vinicius Carvalho · Apresentada em 4 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.