Câmara · PL 5294/2026 · Projeto de Lei
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
Autoria: Fred Linhares · Apresentada em 3 de setembro de 2026
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