Câmara · PL 5293/2026 · Projeto de Lei
Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
Autoria: Laura Carneiro · Apresentada em 3 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.