Câmara · PL 5289/2026 · Projeto de Lei
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Autoria: Rafael Prudente · Apresentada em 3 de setembro de 2026
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