Câmara · PLP 246/2026 · Projeto de Lei Complementar
Institui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o alcance da redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável às atividades desportivas; e altera as Leis nºs 9.250 e 9.249, ambas de 26 de dezembro de 1995, para instituir dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e percentual específico de presunção do lucro.
Autoria: Luiz Gastão · Apresentada em 2 de setembro de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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