Câmara · PL 5267/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelecer prioridade na restituição para responsáveis legais que exerçam cuidados permanentes.
Autoria: Bebeto · Apresentada em 1 de setembro de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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