Câmara · PL 5261/2026 · Projeto de Lei
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Autoria: Paulo Soares · Apresentada em 1 de setembro de 2026
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