Câmara · PL 5233/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Apresentada em 31 de agosto de 2026
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