Câmara · PLP 242/2026 · Projeto de Lei Complementar
Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
Autoria: Marcel van Hattem e outros 2 · Apresentada em 27 de agosto de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.