Câmara · PL 5198/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental.
Autoria: Lucio Mosquini · Apresentada em 27 de agosto de 2026
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