Câmara · PL 5176/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências
Autoria: Fausto Pinato · Apresentada em 26 de agosto de 2026
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