Câmara · PL 5171/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.
Autoria: Clodoaldo Magalhães · Apresentada em 25 de agosto de 2026
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