Câmara · PL 5142/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação profissional do cirurgião-dentista no sistema estomatognático, em suas estruturas contíguas, anexas e afins e nas estruturas orofaciais diretamente relacionadas às suas funções.
Autoria: Euclydes Pettersen · Apresentada em 22 de agosto de 2026
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