Câmara · PL 5135/2026 · Projeto de Lei
Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Autoria: Félix Mendonça Júnior · Apresentada em 20 de agosto de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.