Câmara · PL 5134/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Autoria: Hugo Leal · Apresentada em 20 de agosto de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.