Câmara · PL 5130/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Autoria: Erika Hilton · Apresentada em 19 de agosto de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.