Câmara · PL 5124/2026 · Projeto de Lei
Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
Autoria: Capitão Augusto · Apresentada em 19 de agosto de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.