Câmara · PL 5122/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes
Autoria: Fred Linhares · Apresentada em 19 de agosto de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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