Câmara · PL 5080/2026 · Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e roubo que tenham por objeto equipamento, ferramenta, uniforme, veículo ou utensílio utilizado para o trabalho ou a subsistência da vítima.
Autoria: Kim Kataguiri · Apresentada em 14 de agosto de 2026
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