Câmara · PL 5050/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.
Autoria: Vinicius Carvalho · Apresentada em 12 de agosto de 2026
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