Câmara · PL 5017/2026 · Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a elaboração e a implementação do Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBT
Autoria: Daiana Santos · Apresentada em 12 de agosto de 2026
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