Câmara · PL 4997/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Autoria: Jonas Donizette · Apresentada em 11 de agosto de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.