Câmara · PL 4958/2026 · Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026.
Autoria: Coronel Meira · Apresentada em 10 de agosto de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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