Câmara · PL 4950/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.
Autoria: Glaycon Franco · Apresentada em 10 de agosto de 2026
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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