Câmara · PL 4936/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre o registro civil das pessoas indígenas.
Autoria: Célia Xakriabá · Apresentada em 7 de agosto de 2026
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.