Câmara · PL 4911/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE, destinado ao custeio do profissional de apoio escolar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais estudantes com deficiência que necessitem desse suporte, e dá outras providências.
Autoria: Marcelo Crivella · Apresentada em 6 de agosto de 2026
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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