Câmara · PL 4846/2026 · Projeto de Lei
Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.
Autoria: Cabo Gilberto Silva · Apresentada em 31 de julho de 2026
Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.