Câmara · PL 4842/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências.
Autoria: Dr. Ismael Alexandrino · Apresentada em 30 de julho de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
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