Câmara · PL 3730/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a oferta de próteses e dispositivos de reabilitação para pacientes com perdas de substância corporal decorrentes de doenças, síndromes ou traumas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Autoria: Bruno Farias · Apresentada em 15 de julho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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