Câmara · PL 3716/2026 · Projeto de Lei
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Autoria: Arnaldo Jardim · Apresentada em 15 de julho de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.