Câmara · PL 3712/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.
Autoria: Lêda Borges · Apresentada em 15 de julho de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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