Câmara · PL 3703/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.
Autoria: Fernando Monteiro · Apresentada em 15 de julho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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