Câmara · PL 3676/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.
Autoria: Clodoaldo Magalhães · Apresentada em 14 de julho de 2026
Situação: Aguardando Encaminhamento
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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