Câmara · PL 3638/2026 · Projeto de Lei
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Habilitados – CNTIH e dá outras providências.
Autoria: Ricardo Barros · Apresentada em 10 de julho de 2026
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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