Câmara · PL 3620/2026 · Projeto de Lei
Estabelece normas gerais de Direção Pública Responsável para ocupantes de cargos de direção e funções de liderança no âmbito da Administração Pública.
Autoria: Erika Kokay · Apresentada em 9 de julho de 2026
Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.