Câmara · PL 3584/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.
Autoria: Rosangela Gomes · Apresentada em 8 de julho de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.