Câmara · PL 3540/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Autoria: Isnaldo Bulhões Jr. · Apresentada em 7 de julho de 2026
Situação: Virou lei
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 13 de ago. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).Aprovado
- 13 de ago. · PlenárioAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.Aprovado
- 13 de ago. · PlenárioRejeitado o Requerimento.Rejeitado
- 20 de mai. · PlenárioAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado