Câmara · PL 3531/2026 · Projeto de Lei
Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e institui a Política Nacional de Reparação Prioritária às Vítimas de Infrações Penais, para fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa, conferindo prioridade à satisfação do crédito da vítima no âmbito da execução penal, e dá outras providências.
Autoria: Delegado da Cunha · Apresentada em 7 de julho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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