Câmara · PL 3339/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Autoria: Beto Preto · Apresentada em 30 de junho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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