Câmara · PL 3267/2026 · Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – FUNADINCA, estabelece critérios de prioridade com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.
Autoria: Josivaldo Jp · Apresentada em 23 de junho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
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