Câmara · PLP 73/2025 · Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Autoria: Senado Federal - Laércio Oliveira · Apresentada em 22 de junho de 2026

Situação: Pronta para Pauta

Como votaram

Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.

Outras deliberações (sem placar nominal)

1 de set. · PlenárioAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Como votaram

Outras deliberações (sem placar nominal)i

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

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Outras deliberações (sem placar nominal)

Outras deliberações (sem placar nominal)