Câmara · PL 3218/2026 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito.
Autoria: Geraldo Resende · Apresentada em 18 de junho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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