Câmara · PL 3186/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
Autoria: Júlio Cesar · Apresentada em 17 de junho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.