Câmara · PL 2932/2026 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição, transporte, posse e utilização de linha chilena, cerol e materiais cortantes similares, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal e homicídio decorrentes da utilização desses materiais, e dá outras providências.
Autoria: Gilberto Abramo · Apresentada em 9 de junho de 2026
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
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