Câmara · PDL 568/2026 · Projeto de Decreto Legislativo
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.
Autoria: Daniel Freitas · Apresentada em 8 de junho de 2026
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.